O texto aprovado na CAE abarca elementos do projeto enviado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que demandou uma nova regulamentação para o setor.
De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o PL recebeu um relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o qual incluiu uma emenda substitutiva ao texto original, obtendo aprovação unânime.
Um dos principais pontos do projeto é o fim da presunção de boa-fé na declaração da origem do ouro por parte do vendedor. O texto estipula que a primeira transação do produto só pode ser realizada pelo titular da permissão de lavra garimpeira, dirigida a uma instituição financeira. Ademais, o projeto requer que esse garimpo esteja devidamente registrado junto à Agência Nacional de Mineração (ANM).
Adicionalmente, o projeto proíbe a comercialização de ouro proveniente de terras indígenas e reservas ambientais, além de estabelecer a obrigação de emitir nota fiscal eletrônica para transações envolvendo o produto.
Na justificativa, o autor defende um controle mais rigoroso sobre as fases iniciais da produção de ouro, destacando falhas nos processos de compra por Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, que inadvertidamente legalizam ouro extraído ilegalmente, num processo conhecido como “esquentamento” do produto.
O relator enfatizou que a legislação atual não consegue evitar a comercialização de ouro ilegal como se fosse legal. Destacou também o uso crescente da rastreabilidade como meio de garantir a origem de produtos associados a práticas ambientais degradantes.
Segundo o Instituto Escolhas, um think tank com sede em São Paulo, entre 2015 e 2020, foram comercializadas 229 toneladas de ouro com sérios indícios de ilegalidade, equivalendo a cerca de metade da produção nacional legalizada.
O PL, segundo Kajuru, tem o mérito de estabelecer regras na cadeia de produção e comércio de ouro, revogando dispositivos que facilitam sua comercialização ilegal.
O novo texto remove referências a pessoas físicas, permitindo apenas a comercialização por pessoas jurídicas, com o intuito de otimizar o monitoramento das transações. Além disso, torna obrigatória a emissão eletrônica da nota fiscal em operações de ouro, visando proporcionar maior controle sobre essas transações.
O senador Sérgio Moro (União-PR) propôs uma emenda para proibir a comercialização de ouro proveniente de terras indígenas sem autorização legal, assim como de unidades de conservação de proteção integral. Contudo, o relator rejeitou a emenda por conflitar com o artigo 231 da Constituição, optando por acatar a sugestão de retirar o dispositivo em questão do substitutivo apresentado.
